Termos de Uso

1. Introdução

Bem-vindo à Central do TST. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da nossa plataforma digital que conecta empresas a profissionais de Segurança do Trabalho. Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda em cumprir estes termos.

2. Definições

2.1 Plataforma. Refere-se ao website, aplicativo móvel e todos os serviços oferecidos pela Central do TST para conectar empresas e profissionais de SST.

2.2 Usuários. Pessoas físicas ou jurídicas que se cadastram na plataforma, incluindo profissionais de SST e empresas contratantes.

2.3 Serviços. Todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma, incluindo busca, conexão, comunicação, gestão de contratos, conteúdo informativo (Radar TST) e capacitações e treinamentos.

3. Obrigações dos Usuários

3.1 Informações verdadeiras. Os usuários devem fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o cadastro e manter essas informações atualizadas.

3.2 Documentação. Profissionais devem apresentar documentos válidos que comprovem sua qualificação. Empresas devem fornecer documentação empresarial válida.

3.3 Conduta adequada. Todos os usuários devem manter conduta profissional, respeitosa e ética em todas as interações na plataforma.

4. Atividades Proibidas

• Fornecer informações falsas ou enganosas;
• Usar a plataforma para atividades ilegais ou não autorizadas;
• Tentar contornar medidas de segurança da plataforma;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários;
• Violar direitos de propriedade intelectual;
• Usar a plataforma para spam ou comunicações não solicitadas.

5. Responsabilidades da Plataforma

5.1 Intermediação. A Central do TST atua como intermediadora, facilitando a conexão entre profissionais e empresas, mas não é responsável pelos serviços prestados pelos profissionais.

5.2 Verificação. Realizamos verificações básicas de documentos, mas não garantimos a qualidade ou adequação dos serviços prestados.

5.3 Disponibilidade. Nos esforçamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

6. Mensagens entre Usuários

6.1 Quem pode conversar. Empresas e profissionais com cadastro aprovado podem iniciar conversas entre si pela plataforma. As mensagens devem ter finalidade profissional, relacionada à contratação e à prestação de serviços de Segurança do Trabalho.

6.2 Conduta nas mensagens. As regras de conduta (item 3.3) e as atividades proibidas (item 4) valem também para as mensagens trocadas na plataforma.

6.3 Bloqueio. Qualquer usuário pode bloquear outro usuário. O bloqueio impede o envio de novas mensagens entre os dois, nos dois sentidos, e não apaga o histórico da conversa. O usuário bloqueado não é informado sobre quem realizou o bloqueio.

6.4 Denúncias. O usuário pode denunciar à administração uma mensagem ou conduta inadequada. A administração analisa cada denúncia e registra seu andamento. Esse registro não é, por si só, uma medida sobre contas: suspensões ou encerramentos seguem a seção de Rescisão destes Termos.

7. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Coletamos, usamos e protegemos seus dados conforme descrito na política e em conformidade com a LGPD.

8. Planos, Pagamento e Cancelamento

8.1 Planos. A plataforma oferece plano gratuito e planos pagos por assinatura mensal, com valores e benefícios descritos na página de planos. Os limites do plano gratuito (até 3 demandas ativas para empresas e até 5 contatos novos iniciados por mês e até 5 certificados visíveis no perfil para profissionais) passam a valer a partir do lançamento dos planos pagos, com aviso prévio aos usuários já cadastrados, e nenhum conteúdo existente é apagado por causa deles. Os planos pagos incluem, a partir do lançamento, destaque na busca e na vitrine, acesso ao Radar TST e à Capacitação, entre outros benefícios descritos na página de planos. A plataforma pode exibir publicidade dentro das áreas logadas de contas do plano gratuito; assinantes de planos pagos não veem publicidade e nenhuma publicidade é exibida nas páginas públicas do site.

8.2 Cobrança. A assinatura é cobrada mensalmente, de forma recorrente, no cartão de crédito informado pelo usuário. O processamento do pagamento é feito pelo parceiro Asaas (checkout), que não é o vendedor do serviço. A plataforma não cobra comissões sobre transações entre usuários. Não há período de teste gratuito: a primeira mensalidade é cobrada no ato da contratação, e as seguintes a cada mês na mesma data.

8.3 Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo próprio aplicativo, sem multa e sem período de fidelidade. Após o cancelamento, o acesso aos benefícios pagos permanece até o fim do período já pago e nenhuma cobrança de períodos seguintes é realizada.

8.4 Arrependimento e reembolsos. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode se arrepender da contratação em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução integral dos valores pagos. Falhas do serviço e cobranças indevidas podem ser relatadas pelo canal de atendimento indicado no item 13 para análise e correção, com devolução dos valores quando cabível. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis previstos em lei.

9. Rescisão

Qualquer parte pode encerrar o uso da plataforma a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos. Em caso de rescisão, os dados do usuário serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 O que a Central do TST responde. A Central do TST responde pelo funcionamento da própria plataforma e pelos serviços que ela presta diretamente, como cadastro, mensagens, cobrança da assinatura e cancelamento, nos termos da legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando couber.

10.2 Serviços entre usuários. Como a Central do TST apenas conecta profissionais e empresas (item 5.1), os serviços contratados entre eles são de responsabilidade de quem os presta e de quem os contrata.

10.3 Disponibilidade. A plataforma pode ficar indisponível por manutenção ou falhas, conforme o item 5.3.

10.4 Direitos preservados. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar, nem afasta direitos irrenunciáveis previstos em lei.

10.5 Atendimento. Para relatar falhas ou cobranças indevidas, use o canal do item 13.

11. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Para usuários consumidores, o foro competente é o do domicílio do usuário, nos termos da lei. Para as demais disputas, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP.

13. Identificação e Atendimento

Canal oficial de atendimento, inclusive para relatar falhas do serviço e cobranças indevidas:

• E-mail: [email protected]
• Telefone/WhatsApp: (11) 98886-1490

O processamento do pagamento é feito pelo parceiro Asaas (checkout), que não é o vendedor do serviço; isso não substitui a identificação do fornecedor.